CNI: burocracia no financiamento e garantias às exportações é entrave ao comércio

publicado em 17 de maio de 2017

Revisão de procedimentos para reduzir o tempo de aprovação no programa do BNDES Exim pós-embarque e do Fundo de Garantia às Exportações (FGE) e a criação de subsidiária do BNDES são necessários facilitar acesso às garantias

O sistema brasileiro de financiamento e garantias para as exportações é extremamente importante para impulsionar as vendas de produtos de alto valor agregado. Mas é preciso reduzir o tempo de aprovação tanto de linha de financiamento quanto de garantias para exportadores e investidores brasileiros no exterior, além de simplificar o processo de tomada de decisão. A avaliação é do especialista de Política e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabrízio Panzini.

Dados de 2015 e de 2016 mostram a relevância das linhas de financiamento. Para US$ 1 desembolsado pelo Proex Equalização, por exemplo, outros US$ 19 foram gerados em exportações. Operado pelo Banco do Brasil, o Proex Equalização é um mecanismo de financiamento à exportação para tornar as taxas de juros equivalentes às praticadas no exterior.

Atualmente a oferta de financiamento às exportações pelo mercado é adequada, com as linhas BNDES Exim e o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX). O problema é a imprevisibilidade orçamentária para as linhas do PROEX e as dificuldades de acesso de pequenas e médias empresas.

No entanto, se conseguir os recursos por meio de financiamento é relativamente fácil, para o exportador conseguir as garantias, a situação é bem diferente. Há uma limitação de instrumentos e uma governança complexa, segundo Panzini.

Ele explica que nas exportações com prazos mais longos e que dependem de financiamento pós-embarque, como de bens de capital e aeronaves, ainda faltam mecanismos como garantia incondicional às exportações com financiamento de bancos, captação no mercado de capitais e financiamento e garantia a gastos locais. “Os exportadores se ressentem da limitação ou ausência de mecanismos utilizados por seus concorrentes internacionais”, afirma o especialista.

PROCEDIMENTO BUROCRÁTICO – Segundo o economista e consultor Eduardo Augusto Guimarães, a governança do seguro de crédito à exportação (SCE) é complexa, com fluxo de operação e de decisão fragmentado, e que envolve a administração direta do governo federal. O SCE é a cobertura da União para as exportações nacionais contra riscos comerciais, políticos e extraordinários, com lastro no Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Especialista-da-CNI-Fabrizio-Panzini-640-x-360.jpg Para se ter uma ideia, diz Eduardo Augusto, a Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) do Ministério da Fazenda aprova o SCE até um valor pré-determinado. Acima deste valor, a operação precisa ser aprovada pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), um órgão colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

Mas quem faz a avaliação de riscos e os procedimentos operacionais é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A (ABGF), órgão que também emite a garantia. Além disso, o FGE tem várias modalidades e quem desenha os novos produtos do FGE é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Há um nó institucional que cria mais burocracia. O processo de garantias é muito lento e complicado. Não vamos reduzir o tempo de análise se não mexermos no arcabouço institucional que está por trás disso”, diz Eduardo Augusto.

FALTA ACESSO – O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, diz que os bancos privados não participam do sistema de garantias, a exceção do Banco do Brasil. “Eles alegam que é um movimento muito pequeno para o custo muito alto”, diz José Augusto.

Ele lembra que, em 2003, a AEB conseguiu que a CAMEX aprovasse um regulamento para que as pequenas e médias empresas pudessem ter acesso ao seguro de crédito à exportação. A proposta foi regulamentada em 2008 e entrou em vigor em 2015. Mas, após tanto tempo, a regulamentação não atendeu as expectativas. Só podem usar a concessão de garantias as empresas com faturamento anual de até R$ 90 milhões e com exportações de até US$ 3 milhões (verificados no ano civil anterior à solicitação do SCE). Esse valor é muito baixo, de acordo com José Augusto de Castro.

Por causa desta limitação, segundo José Augusto, foram apenas 131 operações de garantia em 2016, num valor de US$ 108 milhões. “Isso não é nada. Num momento em que precisamos estimular as exportações, as empresas não têm acesso às garantias”, diz José Augusto.

PRIORIDADES 2017 – Na Agenda Internacional da Indústria 2017, a CNI propõe:

Sistema de financiamento público
Revisar procedimentos do BNDES exim pós-embarque para reduzir o tempo de aprovação; fomentar à atuação conjunta do BNDES e ABGF para atrair bancos comerciais ao financiamento de exportações de médio e longo prazos; defender o tratamento igualitário para aprovação de financiamento a exportações intracompany no PROEX Equalização em relação às demais operações.

Sistema de garantias
Revisar procedimentos do FGE para reduzir o tempo de aprovação das garantias; ampliar o portfólio de produtos da ABGF conferindo maior atenção ao desenvolvimento de operações estruturadas; defender a implementação, pela ABGF, de uma política de parcerias com agências de crédito à exportação de outros países e com seguradoras privadas; defender a aceitação, nas operações do FGE, de apólice de garantia incondicional.

Institucionalidade do sistema
Redefinir as atribuições do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), para estabelecer diretrizes estratégicas sem participar de decisões operacionais; defender a atribuição à ABGF da responsabilidade de gerir o sistema de seguro de crédito, como entidade operacional autônoma; defender a reformulação da governança do PROEX, dando autonomia ao Banco do Brasil no processo de aprovação das operações de financiamento e equalização; e defender a criação de subsidiária do BNDES com a autonomia para construir processo de aprovação, documentação e avaliação próprio, considerando as especificidades do financiamento.

Por Adriana Nicacio
Da Agência CNI de Notícias

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